Couros do Valleh

Lei do Couro

Em vigor desde 9 de dezembro de 1965, a Lei N° 4.888 proíbe a utilizaçao do termo couro em produtos que nao sejam obtidos exclusivamente de pele animal. A sua infraçao constitui crime de concorrencia desleal previsto na lei da propriedade industrial sob n° 9.279/96, Artigo 195, cuja pena é detençao do infrator de 3 meses a 1 ano ou multa.

Lei n 4.888, de 9 de Dezembro de 1965.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1° – Fica proibido pôr a venda ou vender, sob o nome de couro, produtos que nao sejam obtidos exclusivamente de pele animal.
ART. 2° – Os produtos artificiais de imitaçao terao de ter sua natureza caracterizada para efeito de exposiçao e venda.
ART. 3° – Fica também proibido o emprego da palavra couro, mesmo modificada com prefixos ou sufixos, para denominar produtos nao enquadrados no art. 1°.
ART. 4° - A infraçao da presente Lei constitui crime previsto no art. 196 e seus parágrafos do Código Penal.
ART. 5°- …Vetado…
ART. 6°- Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144° da Independencia e 77° da República. —PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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